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Detalhes do Contrato

Edital Licitação

3/2023

N Contrato

107/2023

Data Assinatura

10/07/2023

Valor Contrato

1.155.741,75

Início Vigência

10/07/2023

Fim Vigência

09/07/2028

Data Publicação

12/07/2023

Status

FINALIZADO

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS

CPF/CNPJ Fornecedor

35542612000190

Meio Publicação

DIARIO DO MUNICIPIO

Exercício

2023

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO BENTO

Fiscal do Contrato

EDSON DA SILVA FERREIRA

Objeto

CONTRATAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, PARA ELABORAÇÃO, MANEJO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DE DEMANDA, EM FACE DA UNIÃO, COM O FITO DE RECUPERAÇÃO DAS DIFERENÇAS QUE NÃO FORAM REPASSADAS AO MUNICÍPIO, NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, REFERENTES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), RELATIVA A ENTRADA ORIUNDA DO IR E DO IPI, AÍ INCLUÍDOS OS ACESSÓRIOS DAS COBRANÇAS, COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER JUÍZO, INSTÂNCIA OU FORO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALÉM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEDIADOS EM BRASÍLIA/DF, DEFENDENDO O INTERESSE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO/MA

Documentos do Contrato

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio	Arquivo
PROCESSO COMPLETO	OUTROS	20/07/2023