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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
23/10/2023	PROCESSOS CANCELADOS 2023
01/07/2022	RELAÇÃO DE CONVENIOS
31/05/2022	ALTERA A LEI Nº 520/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
05/01/2021	REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
02/01/2021	LEI Nº. 343/06 INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO E DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICI
01/01/2021	ATA DE SESSÃO SOLENE CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO QUE DA POSSE AO PREFEITO E VICE - PREFEITO
25/06/2019	LEI DE CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO-MA
21/06/2018	LEI 480/2018 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO-MA
12/12/2017	LEI 475/2017 - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2O18/2021
22/05/2017	LEI 467/2017 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
24/03/2017	LEI 465/2017- DISPOE SOBRE O “SISTEMA UNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SAO BENTO E DA OUT
17/12/2009	LEI COMPLEMENTAR Nº 386/2009 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
30/11/1994	LEI COMPLEMENTAR Nº 159/1994 - Regime jurídico Único dos Servidores Municipais
31/03/1990	LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - SÃO BENTO MARANHÃO 1990