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Detalhes do Contrato

Edital Licitação

6/2023

N Contrato

126/2023

Data Assinatura

27/12/2023

Valor Contrato

969.488,43

Início Vigência

27/12/2023

Fim Vigência

26/12/2024

Data Publicação

27/12/2023

Status

FINALIZADO

Fornecedor

DANIEL QUEIROGA GOMES- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CPF/CNPJ Fornecedor

40196112000184

Meio Publicação

DOM

Exercício

2023

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO BENTO

Fiscal do Contrato

EMERSON FRANK SILVA DE SOUZA

Objeto

CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVICOS ESPECIALIZADOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS POR MEIO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO E POSTERIOR EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO CONSENSUAL OU ACORDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSÁRIO EQULÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL, BEM COMO A RECUPERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS PLANOS DE SAÚDE A UNIÃO FEDERAL, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL.

Documentos do Contrato

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio	Arquivo